TETO SALARIAL : REJEITADOS OS EMBARGOS DA SERVIDORA.

MANTIDO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS HONORÁRIOS ESTÃO LIMITADOS AO TETO: 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010. 

ASSIM A JURISPRUD~ENCIA PERMANECE INALTERADA: 

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na
dicção da ilustrada maioria apenas são afastáveis do cotejo as
parcelas que possuam nítida natureza pessoal. Isso não ocorre
considerados os honorários advocatícios porquanto passíveis de
serem percebidos por todos os procuradores que exerçam
atividade contenciosa." (RE 246265, MARCO AURÉLIO, DJ
15/10/99)
Nego seguimento aos embargos.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2001.
Ministro NELSON JOBIM
Relator