A Súmula 402 trata de contrato de seguro e determina que o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Por sua vez a Súmula 403 versa sobre prova determinando assim que: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
A Súmula 404 versa sobre o direito do consumidor e determina que é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros..
E a quarta e última Súmula apresentada que é a Súmula 405 trata sobre prescrição determinando que A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Blog que busca coletar e facilitar acesso a informações da rede nas matérias: Direito, Politicas Públicas e Gestão, Saúde Pública, Gestão Fiscal Responsável e Controle de Contas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário