SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS:

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre os critérios de
sustentabilidade ambiental na
aquisição de bens, contratação
de serviços ou obras pela
Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, no art. 2º, incisos I e V, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos arts. 170,
inciso VI, e 225 da Constituição, resolve:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, o instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade.

Art. 3º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, deverão ser estabelecidos no edital critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.


Capítulo II
DAS OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Art. 4º Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:

I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;

II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;

III – uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes;

IV – energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
V – sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
VI – sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
VII – aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico
elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;
VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e
biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; e
IX – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra
ou serviço.
§ 1º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas.

§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, através da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo especificado pelos órgãos competentes.

§ 3º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de engenharia deverão exigir o uso obrigatório de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizando campo específico na planilhade composição dos custos.

§ 4º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e as normas ISO nº 14.000 daOrganização Internacional para a Padronização (International Organization for Standardization).

§ 5º Quando a contratação envolver a utilização de bens e a empresa for
detentora da norma ISO 14000, o instrumento convocatório, além de estabelecer diretrizes
sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas de bens, deverá exigir a comprovação
de que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que
forem inservíveis para o processo de reutilização.
Capítulo III
DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios
de sustentabilidade ambiental:
I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos
seus similares;
III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais
recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
e
IV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração
acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous
Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio
(Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre
com as exigências do edital.
§ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o
órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do
produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante
selecionada. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto,
a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 6º Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as
empresas contratadas adotarão as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos
serviços, quando couber:
I – use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II – adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme
instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
III – Observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994,
quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV – forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem
necessários, para a execução de serviços;
V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos
três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica,
de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas
ambientais vigentes;
VI - realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando
couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de
25 de outubro de 2006;
VII – respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
VIII – preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas
ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou
entidades contratantes estabeleçam, nos editais e contratos, a exigência de observância de
outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que justificadamente.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional deverão disponibilizar os bens considerados ociosos, e que não
tenham previsão de utilização ou alienação, para doação a outros órgãos e entidades
públicas de qualquer esfera da federação, respeitado o disposto no Decreto n° 99.658, de 30
de outubro de 1990, e suas alterações, fazendo publicar a relação dos bens no fórum de que
trata o art. 9º.
§ 1º Antes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão verificar a
disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de consulta ao fórum
eletrônico de materiais ociosos.
§ 2º Os bens de informática e automação considerados ociosos deverão
obedecer à política de inclusão digital do Governo Federal, conforme estabelecido em
 regulamentação específica.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizará um espaço específico no
Comprasnet para realizar divulgação de:
I - listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de
sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública federal;
II – bolsa de produtos inservíveis;
III - banco de editais sustentáveis;
IV – boas práticas de sustentabilidade ambiental;
V – ações de capacitação conscientização ambiental;
VI - divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais; e
VII – divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das contratações
dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Art. 9º O portal eletrônico de contratações públicas do Governo Federal -
Comprasnet passará a divulgar dados sobre planos e práticas de sustentabilidade ambiental
na Administração Pública Federal, contendo ainda um fórum eletrônico de divulgação
materiais ociosos para doação a outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, quando da formalização, renovação ou aditamento de convênios
ou instrumentos congêneres, ou ainda de contratos de financiamento com recursos da
União, ou com recursos de terceiros tomados com o aval da União, deverão inserir cláusula
que determine à parte ou partícipe a observância do disposto nos arts. 2° a 6° desta
Instrução Normativa, no que couber.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor trinta dias após a data da
sua publicação.
ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS
Secretário