NOVAS SÚMULAS VINCULANTES APROVADAS - STF:

NOVAS SÚMULAS VINCULANTES APROVADAS - STF, AINDA SEM NÚMERO DEFINITIVO.
Os projetos de súmulas de nºs 24, 25 e 29 foram aprovados na quarta-feira (02) da semana anterior, mas ainda não têm número oficial na sequência.
PSV 24 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.
PSV 25 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
PSV 29 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.